ACÓRDÃO Nº 13884/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13884/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de
acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-036.199/2023-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Clara Maria Emidio (605.***.***-04); Erica Almeida da Silva
(042.***.***-13); Gervina Maria Pereira Matos (253.***.***-53); Maria Odilia Souza da
Silva (372.***.***-72); Marilda Aparecida Silveira de Faria (255.***.***-15); Midia
Bonifacio da Silva (026.***.***-81).
1.2. Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.