PORTARIA DRF/NIT Nº 46, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA DRF/NIT Nº 46, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM NITERÓI (RJ), no uso
das atribuições que lhe conferem o inciso II do art. 12 da Portaria RFB nº 345 de
24 de agosto de 20023 e o inciso IX do art. 364 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil aprovado pela Portaria ME nº 284,
de 27 de julho de 2020, resolve:
Art. 1º Subdelegar competência aos Agentes das unidades de exercício da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Rio Bonito/RJ, Cabo Frio/RJ, São
Gonçalo/RJ, Nova Friburgo/RJ, Itaperuna/RJ e Santo Antônio de Pádua/RJ e, em seus
afastamentos, aos respectivos substitutos eventuais, para, no âmbito de sua jurisdição, dar
posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no concurso público para o cargo
de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do Edital nº 1, publicado no DOU
de 05 de dezembro de 2022, Seção 3, página 41.
Art. 2º Art. 1º Subdelegar competência aos Inspetores das unidades de
exercício da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil em Macaé/RJ e Campos dos
Goytacazes/RJ e, em seus afastamentos, aos respectivos substitutos eventuais, para, no
âmbito de sua jurisdição, dar posse e exercício aos candidatos aprovados e nomeados no
concurso público para o cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, objeto do
Edital nº 1, publicado no DOU de 05 de dezembro de 2022, Seção 3, página 41.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
ALEXANDRE CORREA LISBOA