ACÓRDÃO Nº 13883/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13883/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em
favor dos interessados a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-036.184/2023-3 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Andreia Silva Santos (539.***.***-91); José Valdemir
Teixeira de Novaes (225.***.***-72); Maria Ivete Campos da Silva (081.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos
e Pensionistas.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que:
1.7.1. proceda ao destaque dos atos de pensão em que figuram como
instituidores os Srs. Antonio Carlos Vieira de Souza (211.***.***-44) e Arlindo Fernandes
(022.***.***-87), a fim de que seja realizada diligência para que se verifique o efetivo
cumprimento do art. 24 da EC 103/2019 em relação ao benefício instituído em favor das
Sras. Maria do Carmo de Souza (174.***.***-68) e Duzolina Gumiero Fernandes
(145.***.***-57); e
1.7.2. dê conhecimento ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que a
beneficiária do programa de amparo social ao idoso, Sra. Maria Ivete Campos da Silva
(081.***.***-87), é pensionista do ex-servidor José Deodato da Silva (004.***.***-72)
junto ao Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas, a fim de
que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para
permanência no referido programa, adotando-se as providências cabíveis.