ACÓRDÃO Nº 13705/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13705/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 028.093/2022-4
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Ana Guilhermina dos Santos Tavora (308.***.***-15)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Lauro Rocha Reis (OAB-DF 07429) e Diego Christmann
Reis (OAB-DF 49516), representando Ana Guilhermina dos Santos Tavora
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este pedido de reexame interposto por Ana
Guilhermina dos Santos Tavora contra o Acórdão 6.339/2023-1ª Câmara, que considerou
ilegal e negou registro ao seu ato de aposentadoria, em virtude da inclusão da parcela
"opção" em seus proventos, em descumprimento ao disposto no art. 40, caput e § 2º, da
Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 20/1998, e, ainda,
cumulativamente com quintos/décimos de função comissionada,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. determinar ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, caso venha a
ser desconstituída ou suspensa a eficácia das decisões judiciais proferidas no Agravo de
Instrumento 1041687-08.2019.4.01.0000 e na Ação Ordinária 1035883-44.2019.4.01.3400,
adote as medidas necessárias ao exato cumprimento das determinações contidas nos
subitens 9.3.1 (in fine) e 9.3.4 do acórdão recorrido;
9.3. comunicar esta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da 1ª
Região.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13705-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.