DESPACHO Nº 4.868, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.868, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso das atribuições delegadas por meio do art. 1º, inciso XVI, da Portaria nº 6.824, de
4 de maio de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000619/2015-02,
decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento à solicitação da empresa Usina
Termelétrica Norte Fluminense S.A CNPJ 03.258.983/0001-59. para revisão do Custo
Variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Norte Fluminense (CEG:
UTE.GN.RJ.001544-0.01), nos valores a seguir descritos, relativos aos meses de novembro
e dezembro de 2023; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a
aplicação dos valores do CVU de novembro de 2023 para os patamares 1, 2 e 3 e do valor
do CVU de dezembro de 2023 para o patamar 4 a partir da primeira revisão semanal do
Programa Mensal de Operação - PMO após a publicação deste Despacho; (iii) determinar
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a utilização dos valores de CVU
constantes da tabela abaixo para fins de contabilização da geração verificada na citada
usina nos respectivos meses; e, (iv) determinar à CCEE que efetue o ajuste financeiro no
valor de R$ 135.288,05 (cento e trinta e cinco mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco
centavos), por meio de débito para a Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A. e como
alívio do Encargo de Serviços de Sistema - ESS nos termos do módulo Encargos das Regras
de Comercialização vigentes, no próximo processo de contabilização e liquidação
financeira.
CVU [R$/MWh]
Patamar da usina Novembro/2023 Dezembro/2023
Norte Fluminense 1 101,20
Norte Fluminense 2 118,40 -
Norte Fluminense 3 225,44 -
Norte Fluminense 4 - 677,30
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO
AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO
RETIFICAÇÃO
No inciso I do art. 2º e no § 2º do art. 7º da Resolução ANM nº 143, de 21 de
novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 222, de 23 de novembro de
2023, Seção 1, páginas 76 a 78, que "Disciplina o disposto no Decreto nº 11.659, de 23 de
agosto de 2023, e revoga a Resolução ANM nº 6, de 2 de abril de 2019",
Onde se lê:
"I - município produtor: município onde ocorre a produção de determinada
substância mineral em seu território autorizada por meio de títulos por meio de títulos
minerários regularmente concedidos e que fazem jus ao recebimento da parcela prevista
no inciso VI do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aquela
substância.";
"§ 2º A compensação dos Municípios afetados pela presença de pela presença
de minerodutos será calculada na forma prevista no Anexo III, considerando a arrecadação
de cada processo minerário que teve sua produção transportada pelo respectivo
mineroduto.",
Leia-se:
"I - município produtor: município onde ocorre a produção de determinada
substância mineral em seu território autorizada por meio de títulos minerários
regularmente concedidos e que fazem jus ao recebimento da parcela prevista no inciso VI
do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para aquela substância. ";
"§ 2º A compensação dos Municípios afetados pela presença de minerodutos
será calculada na forma prevista no Anexo III, considerando a arrecadação de cada
processo minerário que teve sua produção transportada pelo respectivo mineroduto.".
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 477/2023
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de
pesquisa(325)
830.116/2007-COMPANHIA MINERADORA DE COROMANDEL SA-ALVARÁ
N°8455/2018
831.880/2018-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°7063/2019
831.881/2018-MINERACOES DO BRASIL LTDA-ALVARÁ N°7064/2019
Nega Aprovação ao relatório de pesquisa(318)
830.729/2019-TOLEDO GRANITOS DO BRASIL LTDA
Fase de Disponibilidade
Determina arquivamento definitivo do processo(1678)
830.146/2012-MINERAÇÃO JUPARANÁ LTDA.
Fase de Lavra Garimpeira
Auto de infração lavrado- Prazo para defesa ou pagamento 30 dias.(576)
830.288/2015-Clayton Chaves Neiva- AI N°7273/2021/DFMNM-MG/ANM -
(Processo de cobrança: 48054.934180/2021-69 )
Fase de Licenciamento
Multa aplicada/ prazo para pagamento ou interposição de recurso: 30
dias(773)
830.784/2020-MATERIAL DE CONSTRUCAO LEMAR LTDA ME -AI
N°3830/2022/DFMNM-MG/ANM -( Processo de referência: 48054.931860/2022-10) e
3831/2022/DFMNM-MG/ANM - (Processo de referência: 48054.931861/2022-56)
Fase de Requerimento de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
832.357/2023-ANDRÉ MACEDO DE BRITO-OF. N°42288/2023/CAREAS-MG/ANM
832.366/2023-DEPÓSITOS MINERAIS SERVIÇOS LTDA-OF. N°41935/2023/CAREAS-
MG/ANM
832.614/2022-BELO LITHIUM MINERACAO LTDA-OF. N°41771/2023/CAREAS-
MG/ANM
832.564/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°41928/2023/CAREAS-
MG/ANM
832.562/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°41931/2023/CAREAS-
MG/ANM
832.561/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°41933/2023/CAREAS-
MG/ANM
832.557/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-OF. N°41934/2023/CAREAS-
MG/ANM
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
830.536/2023-YARGO B AGUILAR LTDA
832.962/2022-GABRIEL BARBOSA RIBEIRO DO VALE
832.964/2022-GABRIEL BARBOSA RIBEIRO DO VALE
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 479/2023
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, inciso I, alínea "a" da Portaria Nº 1056, de
30 de junho de 2022, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 03 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
9816/2023-832.341/2023-JOSE RAIMUNDO ASSUNCAO-
9815/2023-832.339/2023-JOSE RAIMUNDO ASSUNCAO-
9814/2023-832.336/2023-JOSE RAIMUNDO ASSUNCAO-
9837/2023-832.553/2023-TITANIUM MINERADORA LTDA-
9836/2023-832.552/2023-TITANIUM MINERADORA LTDA-
9835/2023-832.550/2023-TITANIUM MINERADORA LTDA-
9834/2023-832.545/2023-TITANIUM MINERADORA LTDA-
9833/2023-832.541/2023-CLESIO ALVES GONCALVES MINERACAO E
COMERCIO-
9832/2023-832.539/2023-CLESIO ALVES GONCALVES MINERACAO E
COMERCIO-
9843/2023-832.566/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-
9842/2023-832.565/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-
9841/2023-832.563/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-
9840/2023-832.560/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-
9839/2023-832.559/2023-RTB GEOLOGIA E MINERACAO LTDA.-
9844/2023-832.567/2023-REETEK BRASIL MINERACAO E LAVRA LTDA-
9845/2023-833.195/2023-DEMOSTENES VIEIRA FILHO-
9810/2023-831.237/2023-KHIPUS PARTICIPACOES LTDA-
9813/2023-832.313/2023-VAGSON RODRIGO DE ALMEIDA-
9812/2023-832.295/2023-RBR MINERADORA EIRELI-
9826/2023-832.402/2023-MINAS MINING CONSULTORIA E MINERACAO LTDA-
9825/2023-832.401/2023-JOSE GERALDO ANTENOR-
9824/2023-832.398/2023-MINERACAO PARANAI LTDA-
9823/2023-832.397/2023-MINERACAO PARANAI LTDA-
9822/2023-832.396/2023-MINERACAO PARANAI LTDA-
9821/2023-832.378/2023-RAFAEL DA CRUZ OLIVEIRA-
9829/2023-832.410/2023-HEVERTON CAMARGOS REIS-
9818/2023-832.358/2023-PRESERVAR ENGENHARIA E CONSULTORIA
AMBIENTAL E MINERAL EIRELI-
9817/2023-832.355/2023-EDESIO JOSE DOS SANTOS-
9819/2023-832.365/2023-LEONARDO TAVARES DE OLIVEIRA-
9820/2023-832.375/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-
9827/2023-832.408/2023-MAURO ANTONIO DA SILVA-
9828/2023-832.409/2023-IRMAOS MARTINS SERVICOS E COMERCIO EIRELI-
9830/2023-832.489/2023-PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVISA NOVA-
9831/2023-832.505/2023-JOSIANE MEIRE GOUVEA-
9838/2023-832.554/2023-CLEBER DOS SANTOS ALVES-
9811/2023-832.158/2023-CLEBER DOS SANTOS ALVES-
LEANDRO CESAR FERREIRA DE CARVALHO
Gerente
DESPACHO
Relação nº 480/2023
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 1°, II, alínea "e" da Portaria ANM Nº 1.056, de
30 de junho de 2022 - DOU de 01 de julho de 2022, com fundamento no Decreto-lei n°
227, de 28 de fevereiro de 1967 c/c o art. 2°, inciso XVIII da Lei 13.575/2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)