ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 188, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o fornecimento de selos de controle, para selagem no exterior, de uísque.
O DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA/MG, no exercício das atribuições regimentais definidas pelo artigo 364, inciso VI, do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia, aprovado pela Portaria Nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 27 de julho de 2020, e, tendo em vista o disposto nos arts.
1º ao 3º e 49 a 51 da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, e de acordo com o Ato Declaratório Executivo (DRF/Varginha/MG) nº 60, publicado no Diário Oficial de 07 de julho de 2022,
e conforme demais documentos integrantes do Dossiê/Processo nº 13031.039608/2022-22, aprova:
Art. 1º O fornecimento de 06 (seis) selos de controle, tipo uísque, cor amarela, à empresa BACARDI MARTINI DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., CNPJ nº 59.104.737/0023-02, estabelecida na
Estrada Municipal Luiz Lopes Neto, nº 21, Galpão C, Módulo 7, Parte A, Bairro dos Tenentes, município de Extrema, Estado de Minas Gerais, inscrita no Registro Especial de Estabelecimento Importador sob o nº
06106/209, para selagem no exterior dos produtos abaixo relacionados, produzidos por LOUISVILLE DISTILLING COMPANY, 500 E. MAIN STREET - LDC-LOISVILLE DISTILLERY KENTUCKY 40202 - UNITED STATES:
. Marca Comercial Características do Produto Quantidade
. ANGEL'S ENVY 01 caixa com 06 garrafas de 750ml cada 6
Parágrafo único. O estabelecimento interessado deverá cumprir as obrigações citadas na Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, principalmente a de efetuar o pagamento
dos selos e retirá-los na unidade da RFB de seu domicílio fiscal no prazo de 15 (quinze dias) a contar da data de publicação deste ADE, sob pena de ficar sem efeito a autorização para a importação.
Art. 2º - A empresa importadora terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data do fornecimento do selo de controle, para efetuar o registro da declaração de importação.
Art. 3º - Este Ato Declaratório somente terá validade após a sua publicação no Diário Oficial da União.
EDUARDO ANTÔNIO COSTA