ACÓRDÃO Nº 13722/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13722/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 045.839/2021-2
2. Grupo II - Classe de Assunto II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Especial do Desenvolvimento Social (extinta).
3.1. Responsável: Ivanito Monteiro Gonçalves (023.***.***-68).
4. Entidade: município de Colares/PA.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTO, relatado e discutido este processo de tomada de contas especial
instaurada em razão de omissão no dever de prestar contas de recursos repassados pelo
Fundo Nacional de Assistência Social, no exercício de 2008, ao município de Colares/PA
para a execução dos serviços socioassistenciais de Proteção Social Básica e Proteção
Social Especial,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, com fundamento nos arts. 8º
e 11 da Resolução-TCU 344/2022, em:
9.1. reconhecer a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e de
ressarcimento objeto deste processo;
9.2. informar esta deliberação ao responsável, à Diretoria Executiva do Fundo
Nacional de Assistência Social e à Procuradoria da República no Pará;
9.3. arquivar o presente processo.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13722-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.