DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 236, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por
meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art.
4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018359/2023-21,
resolve:
Art. 1º Aditar o Termo de Autorização nº 1.948-ANTAQ, de titularidade da
empresa REBELO E MARINHO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 35.291.567/0001-49,
passando a vigorar na forma e condições fixadas em seu 1º Termo Aditivo, em virtude
de alteração de razão social.
Art. 2º A íntegra do citado Termo Aditivo se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 3º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS