ACÓRDÃO Nº 13858/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13858/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, à
exceção daquele de interesse da sra. Andreia Cristina Vieira da Silva, de acordo com os
pareceres emitidos nos autos, bem como em fazer a determinação adiante
especificada:
1. Processo TC-020.345/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Andreia Cristina Vieira da Silva (025.***.***-37); Cleonice
Monteiro de Paulo Nunes Pereira (407.***.***-72); Vera Lucia da Silva Mendonca
(017.***.***-74).
1.2. Órgão: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. Determinar à AudPessoal que, previamente à apreciação conclusiva do
ato de pensão civil de interesse da sra. Andreia Cristina Vieira da Silva, manifeste-se, em
específico, sobre o "indício de acumulação" detectado.