DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 7 DE JULHO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Administrativo Sancionador - PAS nº 50300.015972/2021-25, e após transcurso do prazo in albis para apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I -pela subsistência do Auto de Infração nº 5132-2 e pela aplicação da pena de multa ao operador Marinelso Costa de Souza, CPF nº 001.***.***-38, no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), pela prática da infração prevista no artigo 20, inciso XXXIX, da norma aprovada pela Resolução nº 912-ANTAQ. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 34, DE 7 DE JULHO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/12/2023