PORTARIA MCOM Nº 11.251, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.251, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições,
observado o disposto no art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, na Lei
nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e no Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963,
bem como o que consta do Processo nº 53000.004965/2014-41, resolve:
Art. 1º Fica renovada a outorga anteriormente conferida à Rádio Difusora de
Monte Aprazível Ltda., posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora Aparecida,
pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 43.665.629/0001-63, número de inscrição no
FISTEL nº 50414480350, a partir de 1º de maio de 2014, para executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, o serviço de radiodifusão sonora em onda média,
posteriormente adaptado para o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no município de Monte Aprazível, estado de São Paulo.
Art. 2º A execução do serviço de radiodifusão, cuja concessão é renovada por
esta Portaria, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes e
seus regulamentos.
Art. 3º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do art. 223, § 3º, da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO