ACÓRDÃO Nº 13898/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13898/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-020.483/2023-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Albertina Nunes de Medeiros (064.***.***-49); Arlinda da
Silva Serrano (037.***.***-81); Auricea Maciel da Silva (202.***.***-97); Miraci Santos
do Nascimento (916.***.***-06); Rosana Magna de Oliveira Souza (456.***.***-15);
Rosilene Maciel da Silva Xavier (423.***.***-87).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.