ACÓRDÃO Nº 13702/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13702/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.362/2022-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em
Aposentadoria)
3. Embargante: Fundação Universidade de Brasília (00.038.174/0001-43)
3.1. Interessada: Nádia Dulcinea Coelho da Silva (184.***.***-91), servidora
aposentada
4. Unidade: Fundação Universidade de Brasília (FUB)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: não atuou
8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17183), Luiz Antônio Müller
Marques (OAB-DF
33680), Valmir Floriano Vieira de Andrade (OAB-DF 26778), Bruno Conti Gomes
da Silva (OAB-DF 44.300), Elaine Lourenço da Silva (OAB-DF 30670) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes embargos de declaração opostos pela
Fundação Universidade de Brasília (FUB) ao Acórdão 12.003/2023 - 1ª Câmara, por meio
do qual o Tribunal negou provimento a pedido de reexame interposto pela entidade
contra o Acórdão 687/2023 - 1ª Câmara, que considerou ilegal o ato de aposentadoria de
Nádia Dulcinea Coelho da Silva, em virtude da percepção de parcela referente à URP de
fevereiro de 1989 e da rubrica referente ao Vencimento Básico Complementar, instituído
pela Lei 11.091/2005, com reflexo indevido na composição do Adicional de Tempo de
Serviço,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, e 287 do
RI/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer destes embargos de declaração para, no mérito, negar-lhes
provimento;
9.2. comunicar esta deliberação à embargante e à interessada.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13702-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.