ACÓRDÃO Nº 13713/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13713/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.245/2021-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em
Aposentadoria)
3. Recorrente: Antônio Carlos Morgado (214.***.***-87), ex-servidor
4. Unidade: Câmara dos Deputados
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Fernanda Lobo Godoy (OAB-DF 53663), Luís
Maximiliano Telesca (OAB-DF 14848) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, em que se
examina, nesta fase processual, peça recursal encaminhada por Antônio Carlos Morgado,
servidor aposentado da Câmara dos Deputados, contra o Acórdão 8.313/2021 - 1ª
Câmara, que considerou ilegais as aposentadorias de três ex-servidores daquele órgão,
em decorrência do recebimento da vantagem denominada "quintos" após o advento da
Lei 9.624/1998, bem como pelo reajuste dessa parcela com base na Lei 13.323/2016,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, em:
9.1. não conhecer do pedido de reexame interposto por Antônio Carlos
Morgado por ser intempestivo;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao recorrente e à Câmara dos
Deputados.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13713-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.