RESOLUÇÃO CD Nº 90, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)

RESOLUÇÃO CD Nº 90, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023 (*)
Celebração de Termo de Doação de área localizada
no centro comunitário do Projeto de Assentamento
Santa Rita, município de Capão do Cipó/RS.
O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-Lei nº 1.110, de 9 de julho de
1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, e
pelo Regimento Interno do Incra, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, tendo em vista a deliberação ocorrida em sua 728ª reunião, realizada em 07 de
dezembro de 2023; e
Considerando os termos e exposições constantes do processo administrativo nº
54000.070421/2021-60, referente a Doação de área total de 1,7497 hectares, localizado no
centro comunitário do Projeto de Assentamento Santa Rita ao Município de Capão do
Cipó/RS, objetivando a implantação e manutenção de benfeitorias e atividades de utilidade
pública e interesse social em áreas que perderam a vocação agrícola;
Considerando o teor do Parecer n. 00019/2023/EQUAD-ADMINISTRATIVA/PFE-
INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17287595), aprovado pelo Despacho n. 00130/2023/EQUAD-
ADMINISTRATIVA/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 17287608), opinando favoravelmente à
pretendida doação;
Considerando a decisão favorável do Comitê de Decisão Regional - CDR da
Superintendência Regional do Incra no Estado do Rio Grande do Sul - SR(RS) à doação,
conforme registrado na Ata e na Resolução (SEI nº 17689252 e 17689331);
E, por fim, considerando a manifestação da Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, consubstanciada no relatório intitulado
Voto nº 179/2023/DDA-3/DDA/DD/SEDE/INCRA (SEI nº 18119155), resolve:
Art. 1º Aprovar a Doação de uma área total de 1,7497 hectares, localizado no
centro comunitário do Projeto de Assentamento Santa Rita, ao Município de Capão do
Cipó, objetivando a implantação e manutenção de benfeitorias e atividades de utilidade
pública e interesse social em áreas que perderam a vocação agrícola.
Art. 2º Autorizar o presidente a celebrar o Termo de Doação de uma área total
de 1,7497 hectares, localizada no centro comunitário do Projeto de Assentamento Santa
Rita, município de Capão do Cipó/RS, em conformidade com Instrução Normativa Incra nº
107, de 18 de outubro de 2021.
Art. 3º Delegar competência ao Superintendente Regional do Incra no Estado
do Rio Grande do Sul, assistido pela Procuradoria Federal Especializada - PFE, formalizar a
celebração do referido título, procedendo aos atos cartoriais necessários.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI
Presidente do Conselho
(*)Republicada por ter saído no DOU, de 13/12/2023, Seção 1 página 52, com incorreção
no original.