ACÓRDÃO Nº 14075/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14075/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, V, "a", do RI/TCU, com fundamento nos art. 1º, 2º e 11
da Resolução TCU 344/2022, e de acordo com os pareceres constantes do autos,
ACORDAM, por unanimidade, em reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal das
pretensões punitiva e ressarcitória no processo, arquivar os autos e encaminhar cópia
desta decisão, assim como da instrução da unidade técnica e parecer do MP/TCU, ao
Ministério do Esporte e aos responsáveis, para conhecimento.
1. Processo TC-031.333/2022-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Instituto Cultural Educacional e Profissionalizante de
Pessoas Com Deficiencia do Brasil - Icep (03.333.505/0001-66); Sueide Miranda Leite
(270.***.***-91).
1.2. Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. informar ao Ministério do Esporte sobre a necessidade de providenciar
a baixa da responsabilidade pelo débito apurado nos autos, nos termos do art. 16 da IN
TCU 71/2012.