ACÓRDÃO Nº 13709/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13709/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 009.566/2022-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Aloisio Alves Pereira Filho (190.***.***-49)
4. Unidade: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Helder Lima de Lucena (OAB-CE 7195), representando
Aloisio Alves Pereira Filho.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Aloísio Alves Pereira Filho contra o Acórdão 3.648/2022-1ª Câmara, por meio do qual
foi negado registro ao ato de aposentadoria de seu interesse, emitido pelo então
Ministério da Economia,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 48 da Lei
8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. comunicar esta decisão ao recorrente e ao Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13709-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.