PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO

PREVISTAS NO ANEXO I DA PORTARIA ME Nº 7.163, DE 2021. FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO
FISCAL. REQUISITOS. PERÍODO DE FRUIÇÃO.
O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021,
pode ser aplicado às receitas auferidas e aos resultados obtidos em decorrência do
exercício das atividades econômicas registradas em CNAE listado nos Anexos I e II da
Portaria ME nº 7.163, de 2021 , desde que sejam atendidos o período de regência por
esta norma e os demais requisitos da legislação, inclusive o de que as referidas
atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor
de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver
segregação das referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado
benefício fiscal de redução de alíquotas a zero.
O benefício fiscal do Perse pode ser aplicado às receitas auferidas e aos
resultados obtidos em decorrência do exercício das atividades econômicas registradas
em CNAE listado nos Anexos I e II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e repetido no
Anexo I ou II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art. 4º da
Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, desde que
sejam atendidos os demais requisitos da legislação, inclusive o de que as referidas
atividades econômicas estejam efetivamente relacionadas a alguma das áreas do setor
de eventos arroladas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 14.148, de 2021, devendo haver
segregação das referidas receitas e resultados para fins de aplicação do mencionado
benefício fiscal de redução de alíquotas a zero.
A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022, ostentasse CNAE, primário
ou secundário, listado nos Anexos I ou II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e repetido
no Anexo I ou II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, e no art.
4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela Lei nº 14.592, de 2023, pode
usufruir do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, no
período de março de 2022 até fevereiro de 2027 em relação à Contribuição para o
PIS/Pasep, à Cofins, à CSLL e ao IRPJ.A pessoa jurídica que, em 18 de março de 2022,
ostentasse CNAE listado nos Anexos I ou II da Portaria ME nº 7.163, de 2021, e
posteriormente excluído no Anexo I ou II da Portaria ME nº 11.266, de 29 de
dezembro de 2022, e no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, com redação dada pela
Lei nº 14.592, de 2023, pode usufruir do benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º
da Lei nº 14.148, de 2021, em razão da ultratividade da Portaria ME n.º 7.163, de
2021, no período de março de 2022 até o mês de abril de 2023 em relação à
Contribuição para o PIS/Pasep, à Cofins e à CSLL, e de março de 2022 até o mês de
dezembro de 2023 em relação ao IRPJ, desde que atendidos os demais requisitos da
legislação de regência.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício
fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas
jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base
no lucro real, presumido ou arbitrado.
O referido benefício não se aplica a períodos em que o possível beneficiário
esteja sujeito à tributação pela sistemática do Simples Nacional.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício
fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, pode aplicar-se às
pessoas jurídicas que, apesar de serem optantes pela sistemática de tributação do
Simples Nacional na data de 18 de março de 2022, foram posteriormente excluídas
desse regime, a pedido ou de ofício.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA ÀS SOLUÇÕES DE CONSULTA COSIT Nº
67, DE 22 DE MARÇO DE 2023, Nº 215, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023, Nº 225, DE 27
DE SETEMBRO DE 2023, E Nº 268, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, arts. 2º e 4º;
Medida Provisória nº 1.147, de 20 de dezembro de 2022; Lei nº 14.592, de 30 de maio
de 2023; Portaria ME nº 7.163, de 21 de junho de 2021, art. 1º e Anexos I e II;
Portaria ME nº 11.266, de 29 de dezembro de 2022, art. 2º e Anexos I e II; Instrução
Normativa RFB nº 2.114, de 31 de outubro de 2022, arts. 1º, 5º ao 7º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
CONSULTA SOBRE A INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA FEDERAL.
INEFICÁCIA.
Não produz efeitos a consulta formulada sobre fato definido ou declarado
em disposição literal de lei.
Não produz efeitos a consulta que como objetivo obter a prestação de
assessoria jurídica ou contábil fiscal por parte da Receita Federal.
Dispositivos legais: Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, IX e XIV
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão