DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.013178/2022-28, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide: I - por conhecer o recurso, eis que tempestivo, e, no mérito, CONCEDER-LHE provimento parcial, com redução de multa para o valor de R$ 27.500,00 (vinte e sete mil e quinhentos reais), em desfavor da SIERRA DO BRASIL, inscrita sob o CNPJ 05.149.040/00001-13, pela prática da infração prevista no inciso XV do Art. 33, da Resolução nº 75/2022-ANTAQ. OSIANE KRAIESKI ASSUNÇÃO
DELIBERAÇÃO Nº 177, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 105. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 14/12/2023