ACÓRDÃO Nº 13889/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13889/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso
II, da Lei nº 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em considerar
legais para fins de registro os atos de concessão a seguir relacionados, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato de interesse da sra. Edvalcy Guimarães
Costa:
1. Processo TC-038.828/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ângela Maria da Silva (031.***.***-13); Edvalcy Guimarães
Costa (070.***.***-13); Maria Abadia Gonçalves Nascimento (210.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(extinto).
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1.1. determinar ao Ministério da Agricultura e Pecuária que cadastre no
sistema e-Pessoal, no prazo de quinze dias, o ato de aposentadoria do sr. Edi Alves da
Costa;
1.7.1.2. determinar à AudPessoal que:
1.7.1.2.1. faça juntar cópia do formulário que vier a ser cadastrado em
decorrência do subitem anterior para fins informativos, de modo a verificar os impactos
dos proventos de aposentadoria deferidos com base na fundamentação legal então
adotada nos proventos da pensão ora em exame;
1.7.1.2.2. reinstrua este processo à luz das informações que vierem a ser
colacionadas.