ACÓRDÃO Nº 13778/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13778/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 029.015/2008-7
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Embargos de Declaração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Marcela Rassy Teixeira (709.***.***-34) e Distribuidora Brasil
Ltda (05.004.631/0001-00)
4. Órgão: Secretaria de Estado de Educação do Pará
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidades técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jean Carlos Dias (OAB/PA 6.801), Luiz Flávio Souza
Pamplona (OAB/PA 13.414), André Ramy Bassalo (OAB/PA 7.930), Marcely Caroline Baena
Braga Marcal (OAB/PA 12.822) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração opostos
contra o Acórdão 4.802/2022-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. nos termos dos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, conhecer dos
presentes recursos;
9.2. quanto ao mérito, dar-lhes provimento;
9.3. reconhecer a incidência de prescrição intercorrente das pretensões
punitiva e ressarcitória, nos termos dos arts. 1º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, cujo
reconhecimento deve ser estendido em benefício dos demais devedores solidários;
9.4. tornar sem efeito os Acórdãos 14.063/2020-1ª Câmara e 4.802/2022-1ª
Câmara; e
9.5. dar ciência aos recorrentes e aos demais interessados.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13778-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.