ACÓRDÃO Nº 13739/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13739/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 020.255/2022-5.
2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Walter Mendes Lucas, CPF 151.***.***-00.
4. Unidade: Câmara dos Deputados.
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Walter Mendes Lucas, negando-lhe o correspondente registro, nos termos do art. 260, §
1º, do Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. dispensar o ressarcimento das importâncias recebidas indevidamente de
boa-fé, com fulcro na Súmula 106, desta e. Corte de Contas;
9.3. determinar ao órgão de origem que:
9.3.1. com fundamento nos arts. 71, inciso IX, da Constituição Federal e 262 do
Regimento Interno desta Corte de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir
da ciência da presente deliberação, comunique ao interessado o inteiro teor deste
Acórdão, e, após, faça cessar os pagamentos decorrentes do ato ora impugnado, sob pena
de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa;
9.3.2. proceda, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência desta
deliberação, o destaque do valor correspondente aos reajustes incidentes sobre a VPNI
derivada de "quintos/décimos" de funções comissionadas, desde a vigência da Lei
13.323/2016, sujeitando-o à absorção por quaisquer reajustes remuneratórios posteriores
a 23/10/2020;
9.3.3. após a adoção da providência indicada no subitem anterior, promova o
destaque da parcela de "quintos/décimos" incorporadas pelo exercício de função
comissionada entre 8/4/1998 e 4/9/2001, transformando-a em "Parcela Compensatória" a
ser absorvida por quaisquer reajustes futuros, consoante a modulação estabelecida pelo
STF no âmbito do RE 638.115/CE, na hipótese de incorporação decorrente de decisão
judicial sem trânsito em julgado ou por via de medida administrativa, comunicando a este
Tribunal as medidas adotadas, a teor dos arts. 262, caput, do Regimento Interno e 8º,
caput, da Resolução 206/2007;
9.3.4. alerte o Sr. Walter Mendes Lucas no sentido de que o efeito suspensivo
proveniente da interposição de eventuais recursos, caso não providos, não o exime da
devolução dos valores indevidamente percebidos após a notificação;
9.3.5. envie a esta Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia,
comprovantes de que o interessado teve ciência desta deliberação;
9.4. dar ciência desta deliberação à Câmara dos Deputados;
9.5. determinar à AudPessoal que:
9.5.1. acompanhe, com rigor, o cumprimento das determinações elencadas nos
itens 9.3.1 a 9.3.5 deste Acórdão;
9.5.2. cumpridos os termos deste acórdão, arquive os autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13739-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).