ACÓRDÃO Nº 13743/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13743/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo: TC 030.886/2022-8.
2. Grupo: I - Classe V - Assunto: Aposentadoria.
3. Interessado: Ronaldo Paes Acha, CPF 601.***.***-00.
4. Unidade: Ministério da Defesa - Comando da Marinha
5. Relator: Ministro - Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade técnica: AudPessoal.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de aposentadoria, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, ambos da Lei 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c o
art. 259, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar ilegal o ato constante da peça 3, relativo à aposentadoria de
Ronaldo Paes Acha, negando-lhe o respectivo registro, nos termos do art. 260, § 1º, do
Regimento Interno desta Corte de Contas;
9.2. determinar ao órgão de origem que:
9.2.1. acompanhe o desfecho do processo 2011.51.51.017374-0, que tramita
no 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, e, no caso de deslinde desfavorável ao
interessado, proceda a supressão da parcela remuneratória referente à GDATEM,
cientificando o Tribunal da providência tomada, sob pena de responsabilidade solidária da
autoridade administrativa omissa;
9.2.2. dê ciência ao interessado do inteiro teor deste Acórdão e envie a esta
Corte de Contas, no prazo de 30 (trinta) dias, por cópia, comprovantes de que o Sr.
Ronaldo Paes Acha teve ciência desta deliberação;
9.3. dar ciência desta deliberação ao Comando da Marinha;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal) que:
9.4.1. acompanhe o cumprimento das determinações elencadas nos itens 9.2.1
e 9.2.2 deste aresto;
9.4.2. arquive os autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13743-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator).