ACÓRDÃO Nº 14061/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14061/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, na forma do art. 143, I, 'a', do RI/TCU, com fundamento no art. 71, inciso III,
da Constituição Federal e nos arts. 1º, inciso V, 39, inciso II, e 45 da Lei 8.443/1992, e
de acordo com os pareceres convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por
unanimidade, em autorizar a anotação do registro tácito sem possibilidade de revisão de
ofício do ato de concessão de pensão especial emitido em favor de Lauro Baba, e
considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato de concessão de
pensão especial a Lourdes Custodio de Oliveira Souto, encaminhar cópia desta
deliberação, assim como da instrução da unidade técnica, (peça 16), ao órgão
jurisdicionado e aos interessados para conhecimento, e arquivar os autos.
1. Processo TC-013.388/2011-8 (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE)
1.1. Interessados: Lauro Baba (130.***.***-90); Lourdes Custodio de Oliveira
Souto (565.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Segunda Região Militar.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.