ACÓRDÃO Nº 14042/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 14042/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª
Câmara, com fundamento nos arts. 1º, V, e 39, II, da Lei 8.443/1992, no art. 260, § 1º,
do RI/TCU, na forma do art. 143, II, do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes emitidos nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em considerar legais e
determinar o registro dos atos de concessão de pensão civil em favor dos beneficiários
relacionados nos autos.
1. Processo TC-034.928/2023-5 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Amarília Sales de Farias (087.***.***-91); Angelucia Correia
Farias de Oliveira (023.***.***-78); Itajaí Ferreira Cavalcante (218.***.***-20); Joyciara de
Miranda Dias Bezerra (704.***.***-79); Maria Carmelita de Carvalho Sobreira
(192.***.***-49); Maria Flávia Lopes (010.***.***-55).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto).
1.3. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.