ACÓRDÃO Nº 13696/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13696/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 014.305/2015-1.
1.1. Apensos: 022.905/2018-9; 020.041/2020-9; 022.903/2018-6; 022.904/2018-2
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Commune (05.511.440/0001-27); José Augusto Lima Marin
(065.***.***-80).
3.2. Recorrentes: Commune (05.511.440/0001-27); José Augusto Lima Marin
(065.***.***-80).
4. Órgão/Entidade: Entidades do Governo do Estado de São Paulo.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Fabricio Ryoiti Barros Osaki (OAB-SP 196.785),
representando José Augusto Lima Marin e Commune.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam de recurso de
reconsideração interposto por Commune e José Augusto Lima Marin em face do Acórdão
5.187/2016-TCU-1ª Câmara, de relatoria do Ministro Bruno Dantas.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da Primeira Câmara diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos artigos 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992 c/c o art.
285 do RI/TCU, conhecer do recurso de reconsideração em análise para, no mérito, dar-
lhe provimento, a fim de tornar insubsistente o Acórdão 5.187/2016-TCU-1ª Câmara;
9.2. considerar iliquidáveis as contas dos responsáveis, Commune e José
Augusto Lima Marin, ordenando-se, por conseguinte, seu trancamento e arquivamento,
com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 10, § 3º, 20 e 21, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso I, 201, § 3º, e 211 do Regimento Interno/TCU;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação ao Procurador-Chefe da Procuradoria
da República no Estado de São Paulo;
9.4. dar ciência sobre o presente Acórdão ao Ministério da Cultura e aos
responsáveis, informando que a presente deliberação, acompanhada do Relatório e do
Voto que a fundamenta, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos, além de esclarecer que, caso requerido, o TCU poderá fornecer
sem custos as correspondentes cópias, de forma impressa.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13696-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Weder de
Oliveira.