ACÓRDÃO Nº 13944/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13944/2023 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, em desfavor de
Ronaldo Lage Magalhaes, em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos
repassados pela União por meio do Fundo Nacional de Assistência Social.
Considerando que a Resolução-TCU 344/2022 regulamenta a prescrição para
o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento no âmbito do Tribunal de Contas
da União;
considerando que, de acordo com o entendimento fixado no Acórdão
534/2023-TCU-Plenário, o marco inicial da fluição da prescrição intercorrente se inicia a
partir da ocorrência do primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que, em 24/1/2019, foi emitida a Nota Técnica 239/2019 (peça
5), primeiro marco interruptivo da prescrição ordinária;
considerando que houve o transcurso do prazo de três anos entre os eventos
processuais 3 (Notificação de Ronaldo Lage Magalhães, em 7/2/2019) e 4 (Nota Técnica
863/2022, de 28/4/2022) do parágrafo 18 da instrução de peça 34, ocorreu, nos autos,
a prescrição intercorrente da pretensão punitiva e ressarcitória para o TCU.
considerando que, em manifestações uniformes, a Unidade de Auditoria
Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) e o Ministério Público junto ao
Tribunal de Contas da União (MPTCU) propõem arquivar os autos, com base nos arts. 1º
e 11 da Resolução TCU 344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III,
do RI/TCU (peças 34-37);
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, por unanimidade, ACORDAM, com fundamento nos arts. 143, inciso V, "a", e
169, inciso III, do RI/TCU; 487, inciso II, da Lei 13.105/2015 e 1º e 11 da Resolução TCU
344/2022 c/c art. 1º da Lei 9.873/1999, em arquivar o processo e informar o responsável
quanto ao teor desta decisão.
1. Processo TC-008.514/2023-2 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Ronaldo Lage Magalhaes (128.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Itabira - MG.
1.3. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.