ACÓRDÃO Nº 13768/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13768/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 011.637/2022-6.
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em processo de
Aposentadoria) .
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Jalmo Mauricio da Rocha Lima (222.***.***-72).
3.2. Recorrente: Jalmo Mauricio da Rocha Lima (222.***.***-72).
4. Entidade: Fundação Nacional de Saúde.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
8. Representação legal: Luiz Virginio da Silva Filho (OAB-AL 9.385) e outros,
representando Jalmo Mauricio da Rocha Lima.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
contra o Acórdão 4.331/2022-1ª Câmara, por meio do qual foi apreciado o ato de
aposentadoria do sr. Jalmo Mauricio da Rocha Lima,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto pelo sr. Jalmo Mauricio da
Rocha Lima para, no mérito, negar a ele provimento;
9.2. dar ciência desta deliberação ao recorrente e à Fundação Nacional de
Saúde.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13768-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.