PORTARIA MCOM Nº 11.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.218, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, e
observado o disposto no Decreto nº 9.942, de 25 de julho de 2019, resolve:
Art. 1º Homologar o resultado do processo seletivo decorrente do chamamento
público nº 105, publicado no Diário Oficial da União de 02 setembro de 2020, na forma do
Anexo I, e outorgar autorização à REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa
jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 22.831.507/0001-20, para executar, por prazo
indeterminado, o serviço de retransmissão de rádio na Amazônia Legal, ancilar ao serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, com utilização do canal 300 (trezentos),
frequência 107,9 MHz, classe B1, em caráter primário, no município de CACOAL, estado de
RONDÔNIA.
Art. 2º A autorização ora outorgada tem caráter precário e objetiva-se a
retransmitir os sinais provenientes da REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, pessoa
jurídica permissionária do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, inscrita
no CNPJ sob o nº 22.831.507/0001-20, cuja permissão foi outorgada por meio do Decreto
nº 96.544, de 22 de agosto de 1988, publicado no Diário Oficial da União de 23/08/1988,
para execução do serviço de radiodifusão sonora em onda média, e adaptado para a
execução do serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, por meio de Termo
Aditivo, publicado no Diário Oficial da União de 29 de março de 2017, para execução do
serviço no município de PORTO VELHO, estado de RONDÔNIA.
Art. 3º O contrato relativo à autorização outorgada por meio desta Portaria foi
assinado em 23 de novembro de 2023, pela Sra. JESSICA HELENA ZANON, que, no ato,
representou a REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA, e pelo Sr. Ministro de Estado
das Comunicações, no âmbito do processo administrativo nº 53115.012750/2020-55.
Art. 4º Para fins de execução do referido serviço deverão ser observados os
prazos para a obtenção da autorização de uso de radiofrequência junto à Anatel e
solicitação do licenciamento da estação, estabelecidos no artigo 18 do Decreto nº 9.942,
de 25 de julho de 2019, alterado pelo Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
. Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação
. 1º LUGAR RÁDIO FRONTEIRA LTDA. HABILITADA
. 2º LUGAR REDE SANMORI DE RÁDIO E TELEVISÃO LTDA. HABILITADA
. 3º LUGAR SOCIEDADE DE CULTURA RÁDIO PARECIS LTDA. HABILITADA