ACÓRDÃO Nº 13708/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13708/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 004.179/2022-6
2. Grupo I - Classe I - Assunto: Pedido de Reexame (em Aposentadoria)
3. Recorrente: Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda (137.***.***-04)
4. Unidade: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: José Luís Wagner (OAB-DF 17.183)
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de pedido de reexame interposto
por Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda, servidora aposentada do Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, contra o Acórdão 3.536/2022-1ª Câmara, que considerou ilegal o ato
de sua aposentadoria em decorrência do recebimento cumulativo de gratificação de
atividade externa (GAE) e quintos relativos à função (FC-5), inerente às atribuições do
cargo efetivo de Analista Judiciário, especialidade Execução de Mandatos (Oficial de
Justiça Avaliador), e pelo cômputo de períodos descontínuos de serviço público para
concessão de anuênios.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, com fundamento nos arts. 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e diante das razões
expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do presente pedido de reexame para, no mérito, negar-lhe
provimento;
9.2. esclarecer ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região que o tempo de
serviço prestado ao TRT-4 pela inativa Adelina Laurinda Luz Borges de Miranda pode ser
computado para fins de anuênios;
9.3. dar ciência desta decisão à recorrente e ao Tribunal Regional Federal da
4ª Região.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13708-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.