ACÓRDÃO Nº 13719/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13719/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 042.536/2021-9
1.1. Apenso: 039.538/2020-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Responsáveis: A Chaves Coimbra (12.023.960/0001-56); Ana Virginia Vieira
Fanali (517.***.***-91); André Luiz Monteiro Naice (817.***.***-15); Felipe Rodrigo
Costa de Souza (934.***.***-91); Katia Helena Serafina Cruz Schweickardt (001.201.787-
61); Leís da Silva Batista (522.***.***-34); Maria de Nazaré Monteiro Normando
(564.***.***-15); Paulo José Almeida de Souza (748.***.***-72)
4. Unidade: Município de Manaus/AM
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações)
8. Representação legal: Leonizia Lima Enes (OAB-AM 9159), representando
Leís da Silva Batista e Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt; Paulo Eduardo Pinto de
Almeida (OAB-DF 15726), Nina Ribeiro Nery de Oliveira (OAB-DF 46126), Anna Luisa Mota
Guimaraes (OAB-DF 68289), Fernanda Cristina Sena Sampaio Mendes (OAB-DF 68544),
Daniel Augusto Mesquita (OAB-DF 26871), Francisco Felippe Lebrao Agosti (OAB-SP
399990), Pedro Ivo Rodrigues Velloso Cordeiro (OAB-DF 23944), Marcelo Neves Rezende
(OAB-RJ 204886), Bruno Droghetti Magalhaes Santos (OAB-SP 305789), Mariana
Fernandes (OAB-DF 50150), Gabriel Lima Lopes Brito (OAB-DF 75181), Luciano Ribeiro
Reis Barros (OAB-DF 21701), Joao Paulo Romano Farhat Ferraz (OAB-DF 68550), Ticiano
Figueiredo de Oliveira (OAB-DF 23870) e outros, representando A Chaves Coimbra.
9. Acórdão:
VISTA, relatada e discutida esta tomada de contas especial instaurada por
determinação do Acórdão 2.064/2021-Plenário, para apurar o possível prejuízo
decorrente de irregularidades na aquisição, por dispensa de licitação, de gêneros
alimentícios para composição de kits de merenda escolar destinados ao atendimento dos
alunos da rede municipal de ensino de Manaus/AM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, e 16, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c art. 9º, inciso I, da Resolução-TCU
315/2020, em:
9.1. acolher as alegações de defesa da empresa A Chaves Coimbra, bem como
as razões de justificativa de Leís da Silva Batista, Kátia Helena Serafina Cruz Schweickardt,
Felipe Rodrigo Costa de Souza e André Luiz Monteiro Naice;
9.2. julgar regulares as contas de Paulo José Almeida de Souza e de Ana
Virginia Vieira Fanali, dando-lhes quitação;
9.3. comunicar esta decisão aos responsáveis e à Prefeitura Municipal de
Manaus/AM;
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13719-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.