ACÓRDÃO Nº 13697/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13697/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 017.203/2000-9.
1.1. Apenso: 026.512/2011-4
2. Grupo II - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Interessado: Prefeitura Municipal de Serra Dourada - BA (14.222.277/0001-73).
3.2. Responsáveis: Carlos José Mendes de Araújo (099.***.***-25); Cetepas -
Centro Tecnico e Pedagogico de Assessorias S/c Ltda (03.739.914/0001-67); Consultoria
Educacional Ltda (03.714.819/0001-09); Cosme Wilson Ferreira de Carvalho (295.179.405-
30); Eldy Fagundes Camelo Mendes (097.***.***-53); Glicério Ataíde Ramos (186.236.975-
53); Guiomar Duarte Porto (564.***.***-15); Interativa Consultoria Pedagogica Ltda - Me
(03.725.125/0001-77); Jovito Teixeira de Oliveira (341.***.***-15); Maria Neuza da Silva
Oliveira (245.***.***-04); Mario Antonio Ferreira (400.***.***-15); Prefeitura Municipal
de Serra Dourada - BA (14.222.277/0001-73); Reginaldo Ramos de Abreu (830.***.***-72);
Ronaldo Oséas da Silva (339.***.***-68); Valdina Lopes Fagundes Frota (424.590.285-
04).
3.3. Recorrentes: Valdina Lopes Fagundes Frota (424.***.***-04); Jovito
Teixeira de Oliveira (341.***.***-15); Eldy Fagundes Camelo Mendes (097.***.***-53);
Carlos José Mendes de Araújo (099.***.***-25); Reginaldo Ramos de Abreu (830.601.548-
72); Ronaldo Oséas da Silva (339.***.***-68); Mario Antonio Ferreira (400.***.***-15); e
Elzita Fagundes Camelo Rocha Silva (409.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Serra Dourada - BA.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial
(AudTCE).
8. Representação legal: Glauco Alves Mendes (OAB-BA 16.050), representando
Ronaldo Oséas da Silva; Glauco Alves Mendes (OAB-BA 16.050), representando Mario
Antonio Ferreira; Glauco Alves Mendes (OAB-BA 16.050), representando Jovito Teixeira de
Oliveira; Glauco Alves Mendes (OAB-BA 16.050), representando Carlos José Mendes de
Araújo; Glauco Alves Mendes (OAB-BA 16.050), representando Reginaldo Ramos de Abreu;
Glauco Alves Mendes (OAB-BA 16.050), representando Eldy Fagundes Camelo Mendes.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
que se examina recursos interpostos por Valdina Lopes Fagundes Frota, Jovito Teixeira de
Oliveira, Eldy Fagundes Camelo Mendes, Carlos José Mendes de Araújo, Reginaldo Ramos
de Abreu, Ronaldo Oséas da Silva, Mário Antônio Ferreira e Elzita Fagundes Camelo Rocha
Silva em face do Acórdão n° 3491/2010-TCU-1ª Câmara, relator Ministro Walton Alencar
Rodrigues.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
da 1ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento no art. 33 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 285, § 1º, do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos interpostos por Valdina Lopes Fagundes Frota,
Jovito Teixeira de Oliveira, Eldy Fagundes Camelo Mendes, Carlos José Mendes de Araújo,
Reginaldo Ramos de Abreu, Ronaldo Oséas da Silva, Mário Antônio Ferreira e Elzita
Fagundes Camelo Rocha Silva como recurso de reconsideração;
9.2. com fulcro nos artigos 2º, 8º e 11 da Resolução TCU 344/2022, reconhecer
a ocorrência da prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória;
9.3. tornar insubsistentes o Acórdão 3491/2010-TCU-1ª Câmara e o Acórdão
9.698/2011-TCU-1ª Câmara;
9.4. dar ciência desta deliberação aos recorrentes e demais interessados no
processo, informando que o teor integral das peças que o integram poderá ser obtido no
endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
9.5. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13697-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.4. Ministro-Substituto convocado que não participou da votação: Weder de
Oliveira.