RESOLUÇÃO Nº 855, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

RESOLUÇÃO Nº 855, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA (SUDAM), com base no disposto na Lei Complementar nº 124, de 3 de janeiro
de 2007, e no uso das atribuições que lhe confere o art. 10, II do anexo I do Decreto nº
11.230/2022, bem como o art. 6º, II e XV do Regimento Interno;
Considerando os fatos e fundamentos constantes no Processo SEI nº
59004.000671/2023-88, nomeadamente o Parecer Técnico nº 23/2023-CGFIN/DGFAI(SEI
0554681), bem como as considerações feitas no Despacho Simples CGFIN (SEI 0557350) e
Despacho nº 130/2023 (SEI 0557435);
Considerando que o projeto apresentado integra-se aos objetivos de promoção
do desenvolvimento includente e sustentável, e que está alinhado aos princípios, objetivos
e estratégias estabelecidas pela PNDR, às políticas espaciais, setoriais e macroeconômicas
do Governo Federal, bem como ao PRDA 2020-2023 e às Diretrizes e Prioridades do FDA
para o exercício de 2023, tendo cumprido os requisitos estabelecidos dos normativos que
regulamentam o FDA, quais sejam: o Decreto nº 10.053, de 20/10/2019, a Resolução do
Conselho Monetário Nacional nº 4.960, de 21/10/2021, a Resolução Condel/Sudam nº
82/2019, de 16/12/2019 e demais normativos complementares;
Considerando que, nesta data, o FDA possui capacidade financeira e orçamentária
de aportar os recursos de acordo com cronograma físico-financeiro do empreendimento,
conforme Atestado de Disponibilidade Financeira - ADF (anexo I) e Atestado de
Disponibilidade Orçamentária - ADO (anexo II) emitidos para o presente projeto;
Considerando que o Termo de Aprovação do Projeto emitido pelo Banco do
Brasil S.A., agente operador do projeto, atestou que o presente empreendimento
apresenta viabilidade econômico-financeira; e
Considerando que a empresa beneficiária deverá apresentar ao agente
operador as informações e os documentos necessários à celebração do contrato de
financiamento no prazo estabelecido pelo Regulamento do FDA resolve:
Art. 1º Aprovar, conforme artigo 10 da Resolução Condel/Sudam nº 82/2019, a
participação de recursos do FDA no projeto de interesse da empresa Azulão I Geração de
Energia S.A., CNPJ 45.655.695/0001-88, objetivando a construção, operação e manutenção
de uma usina termoelétrica de 360 MW de capacidade instalada (Projeto ou UTE Azulão I),
movida a gás natural, localizada no município de Silves - AM, no valor de R$
625.968.686,90 (seiscentos e vinte e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil,
seiscentos e oitenta e seis reais e noventa centavos).
Art. 2º Autorizar a emissão de empenho de recursos no valor de R$
638.488.060,64 (seiscentos e trinta e oito milhões, quatrocentos e oitenta e oito mil,
sessenta reais e sessenta e quatro centavos), sendo R$ 625.968.686,90 (seiscentos e vinte
e cinco milhões, novecentos e sessenta e oito mil, seiscentos e oitenta e seis reais e
noventa centavos) referente ao financiamento do projeto de interesse da Empresa Azulão
I Geração de Energia S.A., CNPJ 45.655.695/0001-88 e R$ 12.519.373,74 (doze milhões,
quinhentos e dezenove mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e quatro centavos)
referente a 2% de remuneração da Sudam por sua gestão e demais atribuições previstas
nos artigos 10 e 11 do Decreto nº 10.053/2019.
Art. 3º Autorizar a celebração de contrato entre a empresa Azulão I Geração de
Energia S.A., CNPJ 45.655.695/0001-88, e seus acionistas controladores, e o Banco do Brasil
S.A., na qualidade de agente operador, nos termos do Regulamento do FDA aprovado pelo
Decreto nº 10.053/2019, e do § 6º do art. 10º da Resolução Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 4º Determinar a publicação desta Resolução no Diário Oficial da União, no
prazo de cinco dias úteis, conforme disposto no § 6º do art. 10 da Resolução
Condel/Sudam n° 82/2019.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO ROBERTO GALVÃO DA ROCHA
Superintendente
WILSON LUIZ ALVES FERREIRA
Diretor de Administração
JORGE FROTA PEREIRA JUNIOR
DiretordeGestãodeFundos,IncentivosedeAtraçãodeInvestimentos
AHARON ALCOLUMBRE
Diretor de Promoção do Desenvolvimento Sustentável