ACÓRDÃO Nº 13788/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13788/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 039.241/2019-0.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Benedita da Silva Sampaio (362.***.***-87); Carlson Ruy
Ferreira (480.***.***-91); Fundacao Darcy Ribeiro (01.611.780/0001-79); Gecilda Esteves
Silva (172.***.***-51); Jailson de Souza e Silva (610.***.***-91); Joao Carlos Mariano
Santana Costa (461.***.***-87); Maria Celia Valladares Vasconcellos (799.***.***-49);
Raymundo Sergio Borges de Almeida Andrea (024.***.***-00); Ricardo Manuel dos
Santos Henriques (694.***.***-34); Rodrigo Neves Barreto (072.***.***-62); Secretaria
de Assistência Social e Direitos Humanos / RJ (02.932.524/0001-46).
4. Órgão/Entidade: Ministério da Justiça (extinta).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal:
8.1. Paula Bomfim de Castro (OAB-RJ 109.831), representando Gecilda Esteves
Silva e Maria Celia Valladares Vasconcellos;
8.2. Aline Costa Apolinario (OAB-SP 455.625), representando Ricardo Manuel
dos Santos Henriques;
8.3. Marcos Andre Ceciliano Menezes (OAB-RJ 236.934), representando
Benedita da Silva Sampaio;
8.4. Bruno Fernandes (OAB-RJ 167.652), representando Jailson de Souza e
Silva;
8.5. Dário Martins de Lima (OAB-RJ 69.016), Fernando Camargo Reis (OAB-RJ
190.030), Lauro Mario Perdigão Schuch (OAB-RJ 37.500) e outros, representando
Fundação Darcy Ribeiro;
8.6. Mayara Nicolitt Abdala (OAB-RJ 200.519), representando Joao Carlos
Mariano Santana Costa.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em razão da não comprovação da regular aplicação de recursos federais
repassados mediante convênio,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso I, 17 e 23, inciso I, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares as contas dos srs. Raymundo Sergio Borges de Almeida
Andrea, Jailson de Souza e Silva, Gecilda Esteves Silva, Maria Celia Valladares
Vasconcellos, Carlson Ruy Ferreira, Ricardo Manuel dos Santos Henriquesa e João Carlos
Mariano Santana Costa dando-lhes quitação plena;
9.2. com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da
Lei 8.443/1992, julgar regulares com ressalva as contas da Fundação Darcy Ribeiro e da
sra. Benedita Souza da Silva Sampaio, dando-lhes quitação;
9.3. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13788-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (na Presidência), Benjamin Zymler
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.