ACÓRDÃO Nº 13917/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13917/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTO e relacionado este processo de tomada de contas especial instaurada
pela Superintendência Estadual da Funasa no Tocantins, em desfavor de Jose Lomazzi
Filho e Aluísio Tenório Marques (falecido), em razão de não comprovação da regular
aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio de
registro Siafi 390626 firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o Município de
Guaraí/TO, e que tinha por objeto o instrumento descrito como "Implantação do aterro
sanitário para resíduos sólidos urbanos", no valor de R$ 238.986,61. O valor do débito
apurado pelo tomador de contas foi de R$ 200.000,00.
Considerando a edição da Resolução-TCU 344, de 11 de outubro de 2022, que
regulamenta, no âmbito do Tribunal de Contas da União, a prescrição para o exercício
das pretensões punitiva e de ressarcimento;
considerando que, nos termos dessa norma, a prescrição se interrompe por
qualquer ato inequívoco de apuração do fato, com a possibilidade de se interromper por
uma mesma causa, desde que, por sua natureza, seja repetível no curso do processo (art.
5º, inciso II, c/c o § 1°);
considerando que o exame efetuado pela Unidade de Auditoria Especializada
em Tomada de Contas Especial (AudTCE) confirma a ocorrência da prescrição quinquenal
entre o Relatório Complementar de tomada de contas especial, de 10/12/2010 (peça 111,
p. 1- 2) e o Despacho 538/2021 SECOV-TO, de 31/12/2021 (peça 111, p. 3);
considerando os pareceres uniformes emitidos nos autos (peças 130-133).
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, com fundamento nos arts. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999, 4º, 5º e
11 da Resolução-TCU 344/2022 e 143, inciso V, alínea "a", do Regimento Interno, em:
reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e de
ressarcimento;
encaminhar cópia desta deliberação à unidade jurisdicionada e ao
responsável;
arquivar o processo.
1. Processo TC-019.979/2022-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsáveis: Aluisio Tenório Marques (falecido) (092.***.***-34); Jose
Lomazzi Filho (050.***.***-15).
1.2. Unidade: Município de Guaraí/TO.
1.3. Relator: Ministro Jorge Oliveira.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.