ACÓRDÃO Nº 13873/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13873/2023 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
considerar legais para fins de registro os atos de concessão de pensão emitidos em
favor das interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos
autos, sem prejuízo de efetuar as determinações adiante especificadas:
1. Processo TC-035.962/2023-2 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Ana Margarida Muller Vasconcelos (595.***.***-04); Iracelma
da Silva dos Santos (733.***.***-53); Samia Medeiros Cordeiro (353.***.***-91).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal de Pernambuco.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal) para que:
1.7.1. proceda ao destaque do ato de pensão em que figura como instituidor
o Sr. Paulo Roberto Jurema de Dutra (018.***.***-34), a fim de que seja realizada
diligência para que se verifique o efetivo cumprimento do art. 24 da EC 103/2019 em
relação ao benefício instituído em favor da Sra. Maria Hilza Bernardo Cartaxo Jurema de
Dutra (793.***.***-91); e
1.7.2. dê conhecimento ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome que a beneficiária do programa bolsa família, Sra.
Samia Medeiros Cordeiro (353.***.***-91), é pensionista do ex-servidor Edivaldo
Antônio da Silva (073.***.***-87) junto à Universidade Federal de Pernambuco, a fim de
que seja verificado se a interessada atende aos requisitos previstos em lei para
permanência no programa, adotando-se as providências cabíveis.