DESPACHO Nº 686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 686, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, resolve acolher o disposto no PARECER nº 894/2014/MSF/CGCE/CONJUR-MC/CGU/AGU e no
PARECER nº 00377/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, constante do Processo nº 53000.004776/2001-54, invocando seus fundamentos como razão desta decisão, para desclassificar
supervenientemente as licitantes Rádio 1010 Ltda., Rádio 790 Ltda., Rádio 850 Ltda. e Rádio 541 Ltda. na Concorrência nº 107/2001-SSR/MC, para as localidades de Seritinga, Urucuia
e Virgem da Lapa, todas no estado de Minas Gerais, nos termos do Edital e da legislação vigente.
JUSCELINO FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIAS DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O CORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria
de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta nos processos abaixo, resolve:
Art. 1º Aplicar às Entidades, abaixo relacionadas, a penalidade de advertência e arquivar os processos.
Art. 2º Estas Portarias entram em vigor na data de suas publicações.
. N° do Processo Entidade Serviço Município UF Sanção Enquadramento Legal Portaria Embasamento da Portaria de Multa
. 53115.018586/2023 Associação Beneficente e Filantrópica Nossa
Senhora de Fátima
RADCOM Piquet Carneiro CE Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11483 de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
. 53115.018349/2023 Associação de Desenvolvimento Comunitário de
Cacimba de Dentro
RADCOM Cacimba de Dentro PA Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11484 de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
. 53115.018185/2023 Associação Comunitária de Comunicação de
Portel
RADCOM Portel PA Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11485 de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
. 53115.023811/2023 Associação Comunitária de Desenvolvimento
Cultural e Artístico de Quitandinha
RADCOM Quitandinha PR Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11528 de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
. 53115.018105/2023 Associação de Radiodifusão Comunitária de
Santa Maria de Jetibá - ES
RADCOM Santa Maria de Jetibá ES Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11531 de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
. 53115.017514/2023 Associação Liberalista de Itapiranga RADCOM Itapiranga AM Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11532 de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
. 53115.017200/2023 Associação Comunitária Carapebus Livre RADCOM Carapebus RJ Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11544 de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
. 53115.017190/2023 Associação Movimento Comunitário Rádio
Educativa Fm de Paranatinga
RADCOM Paranatinga MT Advertência Art. 40, VI, do Decreto nº 2.615/98 Portaria CGFM n° 11545 de
12/12/2023
Portaria GM/MCOM n° 01/2023
FERNANDO RIBEIRO RAMOS