RELAÇÃO Nº 191/2023

RELAÇÃO Nº 191/2023
Autoriza a averbação dos atos de penhora de direitos minerarios(1934)
Exequente: RIVALDO GUEDES DA SILVA - CPF ou CNPJ - Processo nº
890.229/1981 - AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA - Portaria de Lavra Nº
849/1984- por decisão judicial AUTORIZA a averbação da penhora da Portaria de Lavra n.º
849/1984 DOU 19 de junho de 1984, às margens do processo minerário ANM 27220-
890.229/1981, de titularidade da empresa AGUABRAS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., -
CNPJ: 04.005.846/0001-75, constante dos autos da Execução do Processo judicial nº
0001674-36.2018.8.08.0017, expedido pelo MM. Juiz de Direito: Dr. Jefferson Antônio
Rodrigues Bernardo, do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - Fórum Gutierrez
Vale - da 1.ª Vara Cível da Comarca de Domingos Martins.
JOSÉ CARNEIRO DE JESUS NETO
Superintendente
DESPACHO
Relação nº 192/2023
Fase de Concessão de Lavra
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGA DE TÍTULOS MINERÁRIOS DA AGÊNCIA
NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso das atribuições dispostas no art. 93 da Resolução ANM
nº 102, de 13 de abril de 2022, com fundamento no Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro
de 1967 c/c o art. 2°, XVIII da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, outorga a(s)
seguinte(s) Portaria(s) de Lavra retificada(s):(2133)