ACÓRDÃO Nº 13698/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13698/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 018.742/2015-7
1.1. Apenso: 020.173/2014-8
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de Reconsideração (Tomada de
Contas Especial)
3. Recorrentes: Claudinei Alves Leite (379.***.***-72); Gislaine Dias Di Lauro
(003.***.***-29); Hélia Silva Gomes de Almeida (018.***.***-86); Marco Antônio Oliveira
(444.***.***-68); Mário Sérgio Cortes Amorim (573.***.***-15); Marlúcia Teixeira Rocha
(014.***.***-00); Nilda Gomes de Oliveira (660.***.***-04); Paulo Barros da Silva
(401.***.***-87)
4. Unidades: Município de Barra do Choça/BA; Secretaria da Saúde do Estado
da Bahia - SESAB
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Jacson Costa Veiga (OAB-BA 27.517) e Francisco Fabio
Batista (OAB-BA 908), representando Izabel Sergio Sampaio, Edvânia Mendes de Lima e
Centro Comunitário de Barra do Choça; Guilherme Nelson Correa dos Santos (OAB-DF
51.242) e Magno Israel Miranda Silva (OAB-BA 26.125), representando Marco Antônio
Oliveira, Helia Silva Gomes de Almeida, Marlúcia Teixeira Rocha, Gislaine Dias Di Lauro,
Claudinei Alves Leite, Paulo Barros da Silva, Nilda Gomes de Oliveira e Mário Sérgio Cortes
Amorim; Magno Israel Miranda Silva (OAB-DF 32.898), representando Jorge Amorim de
Almeida, Martha de Oliveira Filadelfo Andrade, e Erildes Ramos dos Santos.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes recursos de reconsideração interpostos
contra o Acórdão 5.320/2021-1ª Câmara, integrado pelo Acórdão 6.027/2022-1ª Câmara,
por meio dos quais este Tribunal julgou irregulares as contas dos recorrentes,
condenando-os em débito e multa, em processo de tomada de contas especial instaurada
para quantificação do débito e identificação dos responsáveis pelas irregularidades
identificadas na execução dos Termos de Parceria (TP) 23/2011, 24/2011, 25/2011 e
26/2011, firmados entre o município de Barra do Choça/BA e o Centro Comunidade de
Barra do Choça (CCBC),
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 32, inciso
I, e 33 da Lei 8.443/1992, em:
9.1. negar provimento aos recursos de reconsideração interpostos por
Claudinei Alves Leite, Gislaine Dias Di Lauro, Hélia Silva Gomes de Almeida, Marco Antônio
Oliveira, Mário Sérgio Cortes Amorim, Marlúcia Teixeira Rocha, Nilda Gomes de Oliveira e
Paulo Barros da Silva;
9.2. corrigir, de ofício, o item 9.1 do Acórdão 5.320/2021-1ª Câmara, para
alterar o credor das parcelas de débitos imputadas aos responsáveis, de forma que, onde
se lê "aos cofres do Fundo Nacional de Saúde", se leia "aos cofres do Fundo Municipal de
Saúde de Barra do Choça/BA";
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes, ao Município de Barra do
Choça/BA, ao Ministério da Saúde e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República na
Bahia.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13698-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.