ACÓRDÃO Nº 13699/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13699/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 021.455/2016-3
1.1. Apensos: 000.089/2019-2; 023.323/2015-9; 005.076/2018-8; 014.347/2021-0
2. Grupo II - Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (em Tomada de
Contas Especial)
3. Responsáveis/Recorrentes:
3.1. Responsáveis: Adriano Osório de Freitas (887.***.***-72); Andrew George
William Parsons (052.***.***-92); Bernardo Leal Rigo (709.***.***-53); Carlos José Vieira
de Souza (594.***.***-68); Contato Organização de Eventos Ltda. - ME (05.204.646/0001-
04); Daher Turismo Ltda. (41.053.034/0001-21); Glediana Ferreira de Almeida
(965.***.***-20); José Amaury Russo (637.***.***-63)
3.2. Recorrentes: José Amaury Russo (637.***.***-63); Glediana Ferreira de
Almeida (965.***.***-20); Andrew George William Parsons (052.***.***-92); Carlos José
Vieira de Souza (594.***.***-68); Adriano Osório de Freitas (887.***.***-72)
4. Unidade: Comitê Paraolímpico Brasileiro
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Vital do Rêgo
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: Ana Paula Macedo Terra (OAB-RJ 121.153),
representando Andrew George William Parsons; Mário Thiago Gomes de Sá Padilha (OAB-
DF 22.362) e André Roriz Bueno (OAB-DF 28.188), representando Contato Organização de
Eventos Ltda. - ME; Luiz Fernando de Moraes (OAB-DF 27.437), representando Thainá
Cerqueira Carneiro; Pedro Henrique Rebello de Mendonça (OAB-RJ 149.272),
representando Adriano Osório de Freitas, Glediana Ferreira de Almeida e Carlos José
Vieira de Souza; Livia Maria Soares Nascimbem (OAB-SP 433.499) e Paulo Victor Barchi
Losinskas (OAB-SP 306.109), representando Comitê Paraolímpico Brasileiro.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que cuidam, nesta fase, de recursos
de reconsideração interpostos por Andrew George William Parsons, José Amaury Russo,
Glediana Ferreira de Almeida, Adriano Osório de Freitas e Carlos José Vieira de Souza
contra o Acórdão 6.282/2021-1ª Câmara, integrado pelo Acórdão 8.319/2021-1ª Câmara,
por meio do qual o Tribunal julgou irregulares as contas dos dois primeiros responsáveis,
condenando-os em débito, e aplicou multa a todos os recorrentes, em razão de práticas
irregulares no âmbito do Comitê Paraolímpico Brasileiro, na aplicação dos recursos
provenientes da Lei Agnelo/Piva,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo relator e com fundamento nos arts. 12, §§ 1º
e 2º, 32, inciso I, e 33 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 202, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno
do TCU, em:
9.1. conhecer dos recursos de reconsideração interpostos por Andrew George
William Parsons, José Amaury Russo, Glediana Ferreira de Almeida, Adriano Osório de
Freitas e Carlos José Vieira de Souza;
9.2. manter suspensos os efeitos dos itens 9.3, 9.4 e 9.5 da decisão recorrida,
enquanto não apreciado o mérito do recurso de Andrew George William Parson;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 15 dias para que Andrew George
William Parson recolha os débitos abaixo discriminados aos cofres do Comitê Paraolímpico
Brasileiro, atualizados monetariamente a partir das datas especificadas, até a data do efetivo
recolhimento, na forma da legislação em vigor, sem incidência de juros moratórios:
. VALOR
ORIGINAL (R$)
DATA IRREGULARIDADE
. 21.997,02 30/10/2014Passagem aérea para Japão e Coréia do Sul para a Sra.
Marcela Frias Pimentel
. 6.350,30 29/9/2014 Diárias para viagem ao Japão e à Coreia do Sul para a Sra.
Marcela Frias Pimentel
. 359,64 30/10/2014Seguro-viagem para Japão e Coréia do Sul para a Sra.
Marcela Frias Pimentel
. 21.248,14 15/6/2015 Passagem aérea para a Grécia para a Sra. Marcela Frias
Pimentel
. 9.108,00 15/6/2015 Diárias para viagem à Grécia para a Sra. Marcela Frias
Pimentel
. 156,50 15/6/2015 Seguro-viagem para a Grécia para a Sra. Marcela Frias
Pimentel
. 10.307,56 11/7/2015 Passagem aérea para Toronto para a Sra. Marcela Frias
Pimentel Parsons
9.4. informar ao responsável identificado no item 9.3 acima que a liquidação
tempestiva do débito nos termos fixados saneará o processo e permitirá a alteração do
juízo de suas contas, nos termos do art. 202, § 4º, do RITCU;
9.5. dar provimento integral ao recurso de José Amaury Russo, tornando sem
efeito os subitens 9.6 e 9.7 da decisão recorrida;
9.6. em relação às multas aplicadas pelo subitem 9.9 da decisão recorrida:
9.6.1. dar provimento parcial ao recurso de Glediana Ferreira de Almeida, no
sentido de reduzir o valor da multa aplicada a essa responsável para R$ 4.000,00 (quatro
mil reais);
9.6.2. dar provimento integral ao recurso de Adriano Osório de Freitas, no
sentido de afastar a multa aplicada a esse responsável;
9.6.3. negar provimento ao recurso de Carlos José Vieira de Souza;
9.7. orientar a Unidade de Auditoria Especializada em Educação, Cultura,
Esporte e Direitos Humanos (AudEducação) que acompanhe o cumprimento desta decisão,
emitindo pronunciamento conclusivo uma vez esgotado o prazo para recolhimento do
débito de que trata o subitem 9.3 acima;
9.8. comunicar esta deliberação aos recorrentes, ao Comitê Paraolímpico
Brasileiro e ao Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Distrito Federal.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13699-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.