DESPACHO Nº 4.849, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 68. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 14/12/2023

DESPACHO Nº 4.849, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
estabelecidas na Portaria nº 6.825, de 4 de maio de 2023 e o que consta dos Processos nº
48500.002009/2020-01 e 48500.005061/2019-77, decide aplicar a penalidade de multa
editalícia no valor total de R$ 4.245.203,41 (quatro milhões, duzentos e quarenta e cinco mil,
duzentos e três reais e quarenta e um centavos) à empresa Brasil Bio Fuels S.A., CNPJ:
09.478.309/0001-66, em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora
Termelétrica - UTE BBF Baliza, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração
- CEG UTE.AI.RR.044586-0.01, localizada no município de São João da Baliza, estado de
Roraima, conforme os termos previstos no Edital do Leilão no 1/2019-ANEEL.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

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