ACÓRDÃO Nº 13716/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13716/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 022.763/2023-6
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Pensão Militar
3. Interessada: Rosângela César de Alcântara (076.***.***-80), pensionista
4. Unidade: Comando da Marinha
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries
Marsico
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que examinam ato de concessão de
pensão militar instituído por Flávio Antônio Penna de Alcântara em benefício de
Rosângela César de Alcântara.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no art. 71, inciso
III, da Constituição Federal, nos art. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, da Lei 8.443/1992
e na Súmula-TCU 106, em:
9.1. considerar ilegal e negar registro ao ato de pensão militar de Flávio
Antônio Penna de Alcântara;
9.2. dispensar a reposição das importâncias indevidamente recebidas de boa-
fé pela beneficiária até a data da notificação desta deliberação à unidade
jurisdicionada;
9.3. determinar ao Comando da Marinha que, no prazo indicado, contado da
ciência desta deliberação:
9.3.1. em 15 (quinze) dias:
9.3.1.1 cesse os pagamentos decorrentes do ato impugnado, sob pena de
ressarcimento das quantias pagas indevidamente e responsabilização solidária da
autoridade competente;
9.3.1.2. dê ciência desta deliberação à interessada, alertando-a de que o
efeito suspensivo proveniente de eventual interposição de recurso no TCU não a eximirá
da devolução dos valores indevidamente recebidos após a notificação, em caso de
desprovimento do apelo;
9.3.2. nos termos e prazos fixados na IN-TCU 78/2018, emita novo ato, em
que seja suprimida a irregularidade verificada, e o submeta ao TCU para nova apreciação
e envie a esta Corte de Contas, comprovante de que a interessada teve ciência desta
deliberação.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
13716-43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira
(Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira.
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.