ACÓRDÃO Nº 13750/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13750/2023 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 019.557/2020-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Controladoria-geral da União (26.664.015/0001-48).
3.2. Responsáveis: Amauri Ribeiro (006.***.***-99); Confederação Brasileira de
Voleibol para Deficientes (05.634.009/0001-78).
4. Órgão/Entidade: Secretaria Especial do Esporte (extinto).
5. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira em substituição ao Ministro
Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação Legal: Romulo Augusto Costa Santos (OAB-SE 5.632).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pela Secretaria Federal de Controle Interno, em razão da não comprovação da
regular aplicação dos recursos do Convênio nº 138/2016, firmado entre o Comitê
Paraolímpico Brasileiro (CPB) e a Confederação Brasileira de Voleibol para Deficientes
(CBVD);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. acolher as alegações de defesa da Confederação Brasileira de Voleibol para
Deficientes (CBVD) e excluí-la da presente relação processual;
9.2. considerar revel Amauri Ribeiro, com fulcro no art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992;
9.3. julgar irregulares as contas de Amauri Ribeiro, com fundamento nos arts. 1º,
inciso I, 16, inciso III, alíneas "d", 19, parágrafo único, da Lei 8.443/1992, condenando-o ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e acrescidas
dos juros de mora, calculadas a partir das datas discriminadas até a data da efetiva quitação do
débito, fixando-lhe o prazo de quinze dias, para que comprove, perante o Tribunal, o
recolhimento da referida quantia aos cofres do Tesouro Nacional, nos termos do art. 23, inciso
III, alínea "a", da citada lei, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
. Data de ocorrência Valor histórico (R$)
. 28/06/2016 2.830,29
. 28/06/2016 305,77
. 28/06/2016 975,67
. 28/06/2016 15.735,25
. 28/06/2016 25.877,59
. 28/06/2016 11.251,13
. 28/06/2016 0,02
. 28/06/2016 453,14
. 28/06/2016 3.000,30
. 28/06/2016 1.638,00
. 28/06/2016 1.638,00
. 28/06/2016 1.200,00
. 28/06/2016 1.134,00
. 28/06/2016 2.340,83
. 28/06/2016 8.000,00
. 28/06/2016 105,10
. 28/06/2016 210,00
. 28/06/2016 210,00
. 28/06/2016 210,00
. 28/06/2016 8,45
. 28/06/2016 8,45
. 28/06/2016 8,45
. 01/07/2016 2,85
. 01/07/2016 2,85
. 01/07/2016 2,85
. 01/07/2016 2,85
. 05/07/2016 1,35
. 28/11/2016 800,72
9.4. aplicar a Amauri Ribeiro a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, no valor
individual de R$ 11.000,00, fixando-lhe o prazo de 15 dias, a contar da notificação, para que
comprove, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno), o
recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente desde a data do
presente acórdão, até a do efetivo recolhimento, se pagas após o vencimento, na forma da
legislação em vigor;
9.5. autorizar, desde logo, a cobrança judicial das dívidas, caso não atendidas as
notificações, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992; e
9.6. dar ciência deste Acórdão à Procuradoria da República no Estado do Paraná,
nos termos do § 3º do art. 16 da Lei 8.443/1992, c/c o § 7º do art. 209 do Regimento Interno
do TCU, para adoção das medidas cabíveis, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária (Incra) e aos demais interessados.
10. Ata n° 43/2023 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 5/12/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-13750-
43/23-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Benjamin Zymler (na Presidência), Jorge Oliveira e
Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Weder de Oliveira (Relator).
13.3. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.