DECISÃO SUROD Nº 743, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023

DECISÃO SUROD Nº 743, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023
Declara a utilidade pública de área necessária às
obras de implantação do Posto de Pesagem na BR-
163/PA. Interessado(a): Via Brasil BR163
Concessionária de Rodovias S.A
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária Substituto da Agência Nacional
de Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05
de junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018 e Resolução
ANTT nº 5.963, de 10 de março de 2022, fundamentado no que consta do Processo nº
50500.167361/2023-77, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para efeito de desapropriação e afetação
a fins rodoviários, em favor da União, o(s) bem(ns) imóvel(is) alcançado(s) pelas
coordenadas planas descritas no anexo desta Decisão, as quais definem a poligonal de
utilidade pública necessária às obras de implantação do Posto de Pesagem, localizado no
km 001+500m da BR-163/PA.
Parágrafo Único. A(s) poligonal(is) definida(s) pelas coordenadas citadas nesta
"decisão" poderão ser visualizadas por meio do endereço (URL)
https://tinyurl.com/yqk3wczz ou pelo "QR Code" que constam na versão publicada no sítio
eletrônico da ANTT.
Art. 2º Fica a Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A autorizada a
promover as desapropriações necessárias para a implantação da obra referenciada no art.
1º, na forma da legislação e regulamentos vigentes.
Art. 3º A Via Brasil BR163 Concessionária de Rodovias S.A fica autorizada a
invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação de que trata o caput, para
fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941.
Art. 4º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da
obtenção dos licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto
aos demais órgãos da administração pública.
Art. 5º A execução das desapropriações sobre bens de propriedade dos Estados
e Municípios deverá observar, adicionalmente, o disposto no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº
3.365, de 1941, salvo se houver acordo entre os entes federados, nos termos do art.
2º,§2º-A, do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.
Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA
. QUADRO DE COORDENADAS (MEMORIAL DESCRITIVO)
. TÍTULO DA OBRA: DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - IMPLANTAÇÃO DO POSTO DE PESAGEM - BR-
163/PA - KM 001+500M
. SISTEMA GEODÉSICO DE
REFERÊNCIA
SIRGAS 2000 FUSO(S): 21 SISTEMA DE
COORDENADAS:
UTM
. VÉRTICES AZIMUTE DISTÂNCIA RAIO ÁREA DA
POLIGONAL DE
DUP
. PONTOS COORDENADAS
. E N
. PERÍMETRO 01
. P_01 733748.217 8942895.562 198º 31' 54'' 351,96 m - 33.631,00 m²
. P_02 733636.355 8942561.852 265º 00' 23'' 106,38 m -
. P_03 733530.374 8942552.592 24º 53' 24'' 22,13 m -
. P_04 733539.690 8942572.671 24º 25' 53'' 27,76 m -
. P_05 733551.170 8942597.941 23º 37' 39'' 50,50 m 1.695,37 m
. P_06 733571.409 8942644.206 22º 25' 14'' 34,39 m -
. P_07 733584.527 8942676.000 20º 21' 04'' 68,60 m 3.856,72 m
. P_08 733608.383 8942740.313 16º 42' 41'' 167,30 m 1.824,10 m
. P_09 733656.473 8942900.492 13º 16' 46'' 55,47 m 2.459,51 m
. P_10 733669.215 8942954.482 126º 42' 58'' 98,55 m -
. P_01 733748.217 8942895.562
. ÁREA TOTAL 33.631,00 m²
Nota: O total das áreas objeto desta declaração de utilidade pública é de 33.631,00 m².