PORTARIA GM/MS Nº 2.297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 7)

PORTARIA GM/MS Nº 2.297, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2023
Aprova o repasse dos recursos financeiros de
custeio, referente ao quarto ciclo de 2023 e
retroativo do terceiro ciclo de monitoramento de
2023, aos Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do
Programa Nacional de Qualificação da Assistência
Farmacêutica (Qualifar-SUS).
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da atribuição que lhe confere o art.
87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e
Considerando a Lei Complementar nº 141, de janeiro de 2012, que regulamenta
o § 3° do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre os valores mínimos a serem
aplicados anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios em ações e
serviços públicos de saúde; estabelece os critérios de rateio dos recursos de transferências
para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas
03 (três) esferas de governo; revoga dispositivos das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de
1990, e nº 8.689, de 27 de julho de 1993; e dá outras providências;
Considerando o Decreto nº 1.232, de 30 de agosto de 1994, que dispõe sobre
as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de
Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras
providências;
Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de
2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos
federais para as ações e os serviços públicos de saúde do Sistema Único de Saúde, alterada
pela Portaria GM/MS nº 3.992, de 28 de dezembro de 2017, para dispor sobre o
financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços públicos
de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Seção IV, do Capítulo IV, do Título IV, que trata do Programa
Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as
ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde;
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 22, de 15 de agosto de 2012, que habilita
os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2012;
Considerando a Portaria SCTIE/MS nº 39, de 13 de agosto de 2013, que habilita
os municípios a receber recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura no ano de 2013;
Considerando a Portaria GM/MS nº 2.107, de 23 de setembro de 2014, que
habilita os municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), Eixo Estrutura, no ano de 2014;
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.457, de 15 de dezembro de 2017, que
habilita os Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), retificada conforme publicação
do Diário Oficial da União, Seção 1, Edição nº 161, de 21/08/2018, Página 62;
Considerando a Portaria GM/MS nº 229, de 31 de janeiro de 2018, que habilita
os municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS), retificada conforme publicação do Diário Oficial
da União, Seção 1, Edição nº 161, de 21/08/2018, Página 57);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.931, de 11 de dezembro de 2018, que
habilita 651 Municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);
Considerando a Portaria GM/MS nº 3.586, de 19 de dezembro de 2019, que
habilita 652 municípios a receberem recursos destinados ao Programa Nacional de
Qualificação da Assistência Farmacêutica (QUALIFAR-SUS);
Considerando a Seção I, do Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional
de Dados de Ações e Serviços da Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de
Saúde (SUS), e estabelece o conjunto de dados e eventos referentes aos medicamentos e
insumos da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename) e do Programa
Farmácia Popular do Brasil para composição da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços
da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 1,
de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os direitos e deveres dos
usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde; e
Considerando o monitoramento das ações desenvolvidas em decorrência do
repasse dos recursos financeiros, conforme estabelecido pela Portaria GM/MS nº 980, de 27
de maio de 2013, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura
do Programa Nacional de Qualificação da Assistência Farmacêutica (Qualifar-SUS) no âmbito
do Sistema Único de Saúde (SUS) para o ano de 2013, pela Portaria GM/MS nº 1.217, de 03
de junho de 2014, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo Estrutura
do Qualifar-SUS no âmbito do SUS para o ano de 2014, pela Portaria GM/MS nº 3.749, de
23 de novembro de 2018, que regulamenta a transferência de recursos destinados ao Eixo
Estrutura do Qualifar-SUS no âmbito do SUS para o ano de 2018, e pela Portaria GM/MS nº
3.038, de 21 de novembro de 2019, que dispõe sobre a transferência de recursos destinados
ao Eixo Estrutura do Qualifar-SUS, no âmbito do SUS, para o ano de 2019, resolve:
Art. 1º Aprovar o repasse dos recursos financeiros de custeio referente ao
quarto ciclo de 2023, ao retroativo do terceiro ciclo de monitoramento de 2023, aos
Municípios habilitados ao Eixo Estrutura do Programa Nacional de Qualificação da
Assistência Farmacêutica - Qualifar-SUS (Anexo I e II, respectivamente).
Parágrafo único. A efetivação da transferência trimestral de recursos de custeio
a municípios habilitados no Qualifar-SUS tem por base o envio do conjunto de dados pelo
uso do Sistema Hórus, ou ainda, por meio do serviço WebService, conforme a Seção I, do
Capítulo V, do Título VII, que trata da Base Nacional de Dados de Ações e Serviços da
Assistência Farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), da Portaria de
Consolidação GM/MS nº 1, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre os
direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema
Único de Saúde, no trimestre anterior ao da respectiva competência financeira, cuja
responsabilidade é dos gestores dos Municípios.
Art. 2° O monitoramento de que trata esta Portaria não dispensa o ente
federativo beneficiário de comprovação da aplicação dos recursos financeiros recebidos,
por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG).
Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência, regular e automática, dos recursos financeiros de custeio referentes ao
quarto ciclo de 2023, ao retroativo do terceiro ciclo de monitoramento de 2023, para os
respectivos Fundos Municipais de Saúde detalhados no anexo desta Portaria.
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5017.20AH.0001 - Organização dos Serviços de Assistência Farmacêutica no SUS,
Plano Orçamentário (0000).
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA