ACÓRDÃO Nº 13968/2023 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 13968/2023 - TCU - 1ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada
pela então Secretaria Especial do Desenvolvimento Social em razão da não comprovação
da regular aplicação dos recursos repassados ao Município de Normandia/PR, por meio
do Fundo Nacional de Assistência Social para a execução dos Programas de Proteção
Social Básica e Especial, no exercício de 2016.
Considerando que instrução dos autos realizada pela AudTCE identificou a
incidência de prescrição, à luz do disposto na Resolução TCU 344/2022, diante do
transcurso de prazo superior a três anos sem ocorrência de qualquer causa interruptiva
do prazo prescricional, no período de 23/3/2018 e 23/6/2021 (peça 90), resultando em
prescrição intercorrente,
Considerando que em face dessa constatação a unidade instrutiva propõe o
arquivamento do feito (peça 90 e pronunciamentos de peças 91/92),
Considerando que o representante do Ministério Público/TCU também se
manifesta no mesmo sentido (peça 93),
Considerando, portanto, a existência de pareceres uniformes no sentido do
reconhecimento da prescrição, com o consequente arquivamento deste processo,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
de 1ª Câmara, por unanimidade, em:
a) reconhecer a ocorrência de prescrição das pretensões punitiva e
ressarcitória, com fundamento nos arts. 1º da Lei 9.873/1999 e arts. 1º e 8º da
Resolução-TCU 344/2022;
b) deixar de prosseguir com o julgamento das contas, com fulcro no art. 12,
parágrafo único, da Resolução-TCU 344/2022;
c) arquivar o processo, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e
d) dar ciência deste acórdão ao responsável.
1. Processo TC-000.540/2023-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL)
1.1. Responsável: Jairo Amilcar da Silva Araújo (225.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Normandia - RR.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de
Contas Especial (AudTCE).
1.6. Representação legal: não há.