PORTARIA Nº 556, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 556, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023
Aditivo à Portaria Inmetro/Dimel nº 019/2018
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, e 105, inciso
XI, do Anexo à Portaria nº 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria,
Comércio Exterior e Serviços, bem como a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a
Portaria Inmetro nº 436, de 02 de outubro de 2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico para medidores de
velocidade de veículos automotores, aprovado pela Portaria Inmetro n.º 158/2022; e,
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.007493/2023-48, resolve:
Autorizar, em caráter opcional, a alteração dos planos de selagens secundários
do dispositivo registrador e incluir Anexos, na Portaria Inmetro/Dimel n.º 019, de 26 de
fevereiro de 2018, publicada no D.O.U. em 27/02/2018, seção 1, página 26, que aprova o
modelo SmartPK PROI, de medidor de velocidade, marca Perkons, de acordo com as
condições especificadas, disponível no sítio do Inmetro:
http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO