RESOLUÇÃO Nº 73, DE 22 DE SETEMBRO 2023

RESOLUÇÃO Nº 73, DE 22 DE SETEMBRO 2023
Proposta Orçamentária do Exercício de 2024
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 13ª REGIÃO -
CREF13/BA, no uso de suas atribuições estatutárias, CONSIDERANDO os princípios constitucionais
da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO a deliberação tomada em Reunião Plenária do CREF13/BA
realizada em 22 de setembro de 2023. resolve:
Art. 1º - Dar publicidade ao orçamento do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA DA 13ª REGIÃO BAHIA - CREF13/BA, devidamente aprovado, para o exercício
financeiro de 2024, que estima a receita em R$ 6.262.531,23 (seis milhões, duzentos e
sessenta e dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e três centavos) e fixa sua
despesa em igual importância, conforme a Lei nº 4.320/1964.
Art. 2º - As receitas foram previstas observando o seguinte desdobramento:
6.2.1.1.01 RECEITA CORRENTE R$ 6.262.531,23 6.2.1.1.01.01 CONTRIBUIÇÕES R$
4.783.791,80 6.2.1.1.01.05 FINANCEIRAS R$ 1.298.739,43 6.2.1.1.01.06 TRANSFERÊNCIAS
R$ 180.000,00 TOTAL DA RECEITA R$ 6.262.531,23
Art. 3º - As despesas foram fixadas em observância ao seguinte
desdobramento: 6.2.2.1.01.01 DESPESA CORRENTE R$ 6.237.531,23 6.2.2.1.01.02 DESPESAS
DE CAPITAL R$ 25.000,00 TOTAL DA DESPESA R$ 6.262.531,23
Art. 4º - Para a abertura de créditos adicionais, conforme estabelecido no Título
V da Lei Federal 4.230/64, será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de
recursos, ficando o Presidente autorizado a abrir créditos suplementares até o limite de
50% (cinquenta por cento) do total deste orçamento.
Art. 5º - Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação
ROGÉRIO JEAN MOURA GONÇALVES