PORTARIA MCOM Nº 11.231, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA MCOM Nº 11.231, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, considerando o
disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e tendo
em vista o que consta do processo nº 01250.015373/2020-58, invocando as razões
presentes na Nota Técnica nº 19038/2023/SEI-MCOM, com aplicação do Parecer
Referencial nº 009/2023/CONJUR-MCOM/CGU/AGU, emitido pela Consultoria Jurídica deste
Órgão, resolve:
Art. 1º Renovar pelo prazo de dez anos, a partir de 14 de junho de 2020, a
autorização outorgada à Associação Cultural Comunitária Everest, inscrita no CNPJ nº
04.177.095/0001-74, para executar, sem direito de exclusividade, o Serviço de Radiodifusão
Comunitária no município de São Paulo, estado de São Paulo.
Parágrafo único. A autorização reger-se-á pela Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro
de 1998, leis subsequentes, seus regulamentos e normas complementares.
Art. 2º Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso
Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JUSCELINO FILHO
ANEXO I - HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO
. Classificação Nome da Pessoa Jurídica Situação
. 1º Lugar
(Empate)
REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO TIRADENTES LTDA. HABILITADA
. 1º Lugar
(Empate)
SOCIEDADE DE TELEVISÃO MANAUARA LTDA. HABILITADA
. 1º Lugar
(Empate)
RÁDIO RIO MAR LTDA. HABILITADA
. 1º Lugar
(Empate)
RÁDIO BARÉ LTDA. HABILITADA
. 5º lugar AMAZÔNIA CABO LTDA. HABILITADA
. 6º lugar FUNDAÇÃO BOAS NOVAS HABILITADA