DESPACHO GM/MS Nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO GM/MS Nº 171, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.172756/2023-85
Interessado: Associação Para a Educação, Esporte, Empreendedorismo e Direitos dos
Pacientes da Divisão de Reabilitação do Hospital das Clínicas.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 161/2023-
COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037795925), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra de Estado da Saúde
RETIFICAÇÃO
Na Portaria GM/MS nº 1.675, de 26 de outubro de 2023, publicada no Diário
Oficial da União de 27 de outubro de 2023, Seção 1, página 66, que aprova o repasse de
recursos para Estados e Distrito Federal, a título de financiamento, referente a outubro,
novembro e dezembro de 2023, para aquisição de medicamentos do Componente
Especializado da Assistência Farmacêutica conforme Tabela de Procedimentos,
Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde:
Onde se lê:
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5017.4705 - Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de
Medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0003, pertencente ao
Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Assistência
Farmacêutica.
Leia-se:
Art. 4º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a Funcional Programática
10.303.5017.4705 - Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de
Medicamentos do Componente Especializado, Plano Orçamentário 0003 e 0005,
pertencente ao Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de
Assistência Farmacêutica.
RETIFICAÇÃO
No art. 5º da Portaria GM/MS nº 1.720, de 3 de novembro de 2023, publicada
no Diário Oficial da União nº 210, de 6 de novembro de 2023, Seção 1, pág. 66, republicada
no Diário Oficial da União nº 225, de 28 de novembro de 2023, Seção 1, página 77,
ONDE SE LÊ:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LEIA-SE:
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros
a partir da 10ª (décima) parcela de 2023.